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Anatel aprova regulamentos sobre oferta de internet

A Anatel aprovou duas propostas de regulamentos relativos à oferta de acesso à internet, um com as regras sobre o serviço, outro com os critérios de qualidade mínimos a serem respeitados pelos provedores. Os textos ficarão em consulta pública por 30 dias – haverá audiência pública em Brasília – a tempo, portanto, de serem efetivamente aprovados antes de 31 de outubro, data determinada pelo governo federal no acordo com as concessionárias sobre a oferta de banda larga.

Em especial, o regulamento de qualidade fixa percentuais mínimos de garantia das velocidades contratadas. Pela proposta, a velocidade média mensal não poderá ser inferior a 60% daquela prevista no ato da compra do serviço. Para conferir isso, as empresas serão obrigadas a oferecer, gratuitamente, medidores de velocidade, certificados, a todos os assinantes.

O percentual será gradativamente elevado. As empresas terão seis meses para municiar os clientes com os medidores e as regras passarão a valer oficialmente – ou seja, poderão ser cobradas e estarão sujeitas a sanções – nove meses após a aprovação do texto final. Os 60% valerão para os primeiros 12 meses. A partir daí, passará a 70%. E a partir de 24 meses a velocidade mínima deverá ser de 80% daquela que foi contratada.

O regulamento de serviço também faz referência à velocidade – no caso, naqueles serviços que envolvam franquia de dados. Pelo regulamento, quando atingido o limite as empresas poderão reduzir a velocidade do acesso, mas ela nunca poderá ser inferior a 50% da velocidade nominal.

Tomando como exemplo os pacotes previstos no acordo do governo com as teles, o casamento das duas regras significa que os acessos de 1 Mbps – aqueles de R$ 35 – que prevêem franquia de 300 MB (ou 150 MB nas conexões móveis), jamais poderão ficar abaixo de 300 Mbps. Isso porque a regra de 60% significa um patamar mínimo de 600 kbps, e mesmo expirada a franquia ela só poderá cair a 300 kbps.

O regulamento de serviço também traz algumas inovações, como a possibilidade de revenda, pelos provedores de acesso, da capacidade adquirida dos provedores de infraestrutura, em moldes semelhantes aos fixados no regulamento sobre o operador virtual de telefonia (MVNO).

Além disso, busca facilitar o desenvolvimento de pequenos provedores de acesso, seja pela redução no valor da licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de R$ 9 mil para R$ 400, ou pela diminuição de obrigações que envolvem custos, como a disponibilidade de call center 24 horas por dia.

Autor:   Luís Osvaldo Grossmann

Fonte:   http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=27155&sid=4ir

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