Criação de Sites Chapecó Cruz Alta | Netface

Notícias

Audiência discute projeto sobre crimes na internet

As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Direitos Humanos e Minorias, e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promovem nesta quarta-feira (13/7) audiência pública sobre o Projeto de Lei 84/99 (a Lei Azeredo), que tipifica os crimes cometidos por meio da internet. Mesmo quem não estiver em Brasília poderá acompanhar a audiência por meio de chat ou twitter, enviando sugestões, perguntas e críticas aos deputados. A participação será realizada pelo portal e-Democracia.

A audiência pública para discutir um pouco mais o PL foi proposta pelos deputados Sandro Alex (PPS-PR), Emiliano José (PT-BA), Fernando Francischini (PSDB-PR) e Manuela d'Ávila (PCdoB-RS). No último dia 29, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática adiou a votação do projeto, para que o debate fosse aprofundado nessa audiência pública, que será realizada às 9h30, no Plenário 13. A votação foi remarcada para 10 de agosto e promete ser polêmica. Alguns deputados defendem a aprovação do marco civil da internet antes de uma lei que trate dos crimes digitais.

Esses deputados _ Paulo Teixeira, Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela d'Ávila (PCdoB-RS), João Arruda (PMDB-PR), Brizola Neto (PDT-RJ) e Emiliano José (PT-BA) _ elaboraram um novo Projeto de Lei para tipifcar crimes cometidos pela Internet, colocado em consulta pública no Portal e-Democracia no fim de junho.

A nova proposta sobre crimes digitais em consulta pública não traz nenhum dos pontos mais criticados pelos ativistas da internet livre no Projeto de Lei 84/99, sobre o mesmo assunto, que já tramita há 12 anos no Congresso. Na opinião dos deputados ele não abrange todos os crimes cometidos pela internet e por não facilita a investigação da autoria dos crimes.

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do PL 84/99 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, acredita que o projeto em consulta pública é muito semelhante ao seu texto, mas incompleto. “Ele só não prevê a guarda dos registros de conexão pelos provedores de acesso. Mas é esse dispositivo que permite se chegar ao autor do crime”, disse à Agência Câmara. Para ele, após a consulta pública, quando for efetivamente apresentada à Câmara, a proposta poderá ter problemas regimentais, por ser “uma cópia do seu projeto”. Para ele, a elaboração do novo texto pode ter sido “uma questão de vaidade.

O advogado especialista em crimes cibernéticos Alexandre Atheniense explica que, enquanto o substitutivo ao PL 84/99 estabelece 12 tipos penais, o novo projeto cria apenas três tipos penais. “A nova proposta não dá conta de todos os crimes”, opina. “E os outros tipos devem ficam impunes?”, questiona. Ele destaca ainda que a tipificação de cada crime tem que estar explícita no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40). “Não se aceita a punição por analogia no direito penal”, afirma.

Até mesmo o sociólogo e professor Sérgio Amadeu, integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), diz que a proposta em consulta pública precisa de alterações de redação antes de ser efetivamente apresentada. O principal mérito do novo texto, na sua visão, é contribuir para o adiamento da votação do PL 84/99.

Dificilmente a audiência pública deixará de abordar as diferenças entre dos dois projetos. Clique aqui para ver um comparativo entre os dois projetos.

Na Internet, por sua vez, já começaram as articulações para a retomada da campanha "Mega Não"contra a Lei Azeredo, criada pelo publicitário e ciberativista João Carlos Caribé. A campanha conta com cartazes e vídeos, disponíveis na internet para livre uso dos defensores da causa. A intenção é levar os ecos do Mega Não para a audiência pública.

Autor:   Por Redação do IDGNow

Fonte:   http://idgnow.uol.com.br/internet/2011/07/12/audiencia-discute-projeto-sobre-crimes-na-internet/

Mais notícias ...

Chapecó - SC: (49) 2020-0151   Cruz Alta - RS: (55) 3326-3544

Wildcard SSL Certificates
Criatividade, Qualidade e Experiência

Procurando Trabalho?   Política de Privacidade   Remoto   Recomende o Site
© 2004-2018 Netface. Todos os direitos reservados.